Tratamento de saúde fora do domicílio do doente. Reembolso de despesas com estadia e transporte.

Embargos à execução fiscal. Bens importados com diferimento de ICMS. Remessa a outro estado da federação por força de contrato de comodato.

Falência. Pedido de restituição. Alegada falta de preparo. Deserção em recurso de apelação.

Inclusão em "lista negra" dá direito a indenização por danos morais

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Bunge Alimentos, no Piauí, continua com fornecimento de lenha suspenso

Ainda não foi inaugurada a competência da Presidência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para analisar pedido de suspensão de tutela antecipada movido pelo Estado do Piauí, que recorreu de decisão de juíza do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF 1ª Região).

AI. A formação insuficiente e imperfeita do pedido, dirigida ao juízo monocrático.

O recurso não comporta conhecimento.

Mandado de segurança. Concurso público. Inscrição.

Requisito. Idade mínima.

ICMS. Execução.

Ação anulatória. PROCON. Multa administrativa imposta em razão de infração a normas de direito do consumidor.

Ação declaratória. IPTU. Município de Londrina. Exercícios fiscais de 1999 a 2004.

Repetição do indébito tributário.

Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Tratamento cirúrgico.

Comprovação de insuficiência venosa crônica.

Concussão; prevaricação; corrupção passiva; crimes tributários praticados por funcionário público; formação de quadrilha; crimes de lavagem de dinheiro; crime organizado. Prisão preventiva.

Penal. Apelação criminal. Furto em continuidade delitiva.

Crime contra o patrimônio.

Reexame obrigatório de sentença. Ação ordinária de indenização por dano moral, materiais emergentes e lucros cessantes.

Isenção de ICMS e IPVA para aquisição de veículo automotor por pessoa portadora de necessidade especial não motorista.

Embargos à execução fiscal. Julgados parcialmente procedentes pela r. sentença apenas para determinar sejam aplicados juros de 1% do artigo 161 do CTN, mantidas as demais verbas. Não há que se falar em sentença extra petita.

Competência - Ação que envolve questão referente a representação sindical entre sindicatos.

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